Colecção de Documentos - 1807 I

Decreto do Principe Regente remetido á mesa do desembargo do paço

20 de Outubro de 1807

       Tendo sido sempre o meu desvelo conservar os meus estados, durante a presente guerra, a mais perfeita neutralidade pelos reconhecidos bens, que dela resultavam aos vassalos desta coroa; contudo não sendo possível conserva-la por mais tempo, e considerando, outrossim, o quanto convém á humanidade a pacificação geral: houve por bem aceder á causa do continente, unindo-me a sua majestade o imperador dos franceses, rei da Itália, e a sua majestade católica, com o fim de contribuir, quanto em mim for, para a aceleração da paz marítima. Por tanto sou servido ordenar, que os portos deste reino sejam logo fechados á entrada de navios, assim de guerra como mercantes da Grã-Bretanha. A mesa do desembargo do paço o tenha assim entendido e faça executar, mandando afixar este por edital, e remeter a todos os lugares, aonde convier, para que chegue á notícia de todos.

Palácio de Mafra, em 20 de Outubro de 1807. = Com a rubrica do príncipe regente.