Colecção de documentos - 1799

O Príncipe Don João assume o carácter de Regente do Reino

       Tendo consideração a que, em virtude das leis fundamentais da Monarquia Portuguesa, todos os direitos da soberania se desenvolveram na minha pessoa por ocasião da funesta, verificada e assas notória enfermidade, infelizmente pôs a Rainha minha senhora e mãe na impossibilidade de os continuar a exercer, e achando-me pela dilatada experiência de sete anos, em que o cuidado e assistência dos médicos mais acreditados têm sido inteiramente inúteis, convencido de que a mesma enfermidade humanamente falando, se deve reputar incurável; me pareceu que nas actuais circunstancias, dos negócios públicos, assim pelo que respeita ás relações externas como á administração interna do reino o bem dos fieis vassalos portugueses e o meu pessoal decoro se acham igualmente interessados em que eu, revogando o meu decreto de 10 de Fevereiro de 1792, o qual somente me foi ditado pelo sentimento de amor filial de que sempre desejei, e desejo à Rainha minha senhora e mãe as mais exuberantes provas, continue de hoje em diante o governo destes reinos e seus domínios debaixo do meu próprio nome e suprema autoridade; pelo que, sem me separar-me dos expressados sentimentos, mas reconhecendo que eles de sua natureza devem ser subordinados ao bem dos povos e ao decoro da soberania, tenho resolvido que da data do presente, decreto em diante, todas as leis, alvarás, decretos, resoluções e ordens, que deveriam ser expedidos em nome da Rainha minha senhora e mãe, se ela se achasse efectivamente governando esta monarquia, sejam lavrados e expedidos em meu nome, como príncipe regente, que sou durante o seu actual impedimento; e que semelhantemente sejam a mim expressamente dirigidas todas as consultas, requerimentos, suplicas e representações, que para o futuro houverem de subir à minha presença. José de Seabra da Silva, ministro e secretário de estado dos negócios do reino, o tenha assim entendido e faça executar, expedindo este por cópia ás partes a que tocar.

Palácio Queluz, em 15 de Julho de 1799.= com a rubrica de sua alteza real =.